Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4396.
Veteranos Coração Púrpura podem transferir benefícios educacionais Post-9/11 para a família.
Esta lei permite que veteranos condecorados com o Coração Púrpura (por serviço a partir de 11 de setembro de 2001) transfiram a Assistência Educacional Post-9/11 não utilizada (até 36 meses) para membros elegíveis da família, como cônjuges ou filhos. Esta alteração fornece apoio financeiro direto para a educação dos entes queridos dos veteranos que fizeram sacrifícios. Os benefícios transferidos são protegidos, pois não podem ser tratados como propriedade conjugal sujeita a divisão em processos de divórcio.
Pontos-chave
Os beneficiários do Coração Púrpura podem transferir até 36 meses de benefícios educacionais Post-9/11 não utilizados para dependentes elegíveis (cônjuge ou filhos).
Os filhos podem começar a usar os benefícios transferidos após a conclusão do ensino secundário ou ao atingir os 18 anos de idade.
O uso dos benefícios pelos filhos é limitado aos 26 anos, com extensões para cuidadores primários de veteranos gravemente feridos ou em caso de encerramento de instituições de ensino.
O direito transferido não pode ser tratado como propriedade conjugal sujeita a divisão em processos de divórcio.
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