Alívio para Pequenas Empresas: Atualização de Definições Regulamentares e Ajuste à Inflação.
Esta Lei exige que a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) estude e atualize a definição de "pequena entidade" ao abrigo das leis de valores mobiliários. O objetivo é expandir esta definição para que mais pequenas empresas e organizações se qualifiquem para regras simplificadas e encargos regulamentares reduzidos. Além disso, a lei obriga a ajustes regulares dos limites financeiros para pequenas entidades com base na inflação, garantindo que estes benefícios permaneçam relevantes.
Pontos-chave
Mais pequenas empresas e organizações poderão qualificar-se para regras simplificadas e encargos burocráticos reduzidos através da expansão da definição de "pequena entidade".
A SEC deve ajustar regularmente os limites financeiros para pequenas entidades com base na inflação, impedindo-as de perder o seu estatuto de benefício devido ao aumento dos preços.
Estas alterações visam apoiar a economia local e a criação de emprego, reduzindo os custos de conformidade para as empresas mais pequenas.
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