Lei de Redução Regulatória para Pequenas Empresas: Custo Regulatório Líquido Zero.
Este projeto de lei exige que a Administração de Pequenas Empresas (SBA) garanta que o custo total das novas regulamentações impostas às pequenas empresas seja zero em qualquer ano fiscal. Se uma nova regra gerar custos, outra regra deve ser revogada ou modificada para compensá-los. O objetivo é reduzir os encargos financeiros e burocráticos, facilitando as operações e o crescimento das pequenas empresas.
Pontos-chave
Orçamento Regulatório Zero: A SBA deve garantir que o custo líquido da regulamentação para pequenas empresas não seja superior a zero anualmente.
Compensação de Custos: Qualquer nova regulamentação que imponha custos deve ser equilibrada pela revogação ou modificação de regras existentes.
Relatório Anual: A SBA deve apresentar um relatório anual ao Congresso sobre todas as regulamentações emitidas por outras agências federais que afetam as pequenas empresas.
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