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Proibição Federal de Deepfakes Íntimos: Novas Penalidades Civis e Criminais.

Este projeto de lei estabelece fortes penalidades civis e criminais federais para a criação e partilha não consensual de representações digitais íntimas (deepfakes). Os cidadãos vítimas dessas divulgações ganham o direito de processar por danos substanciais, incluindo um mínimo de 150.000 USD, além dos custos legais. Além disso, partilhar deepfakes intencionalmente para assediar ou causar danos torna-se um crime federal punível com até 10 anos de prisão.
Pontos-chave
Estabelece uma indemnização mínima de 150.000 USD para vítimas de divulgação não consensual de deepfakes íntimos.
A divulgação intencional de deepfakes íntimos sem consentimento torna-se um crime federal, com penas de até 10 anos de prisão para violações graves.
O consentimento válido deve ser escrito, voluntário e descrever explicitamente a representação a ser partilhada.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_4409
Patrocinador: Sen. Hassan, Margaret Wood [D-NH]
Data de início: 2024-05-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preventing Deepfakes of Intimate Images Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4409.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece uma indemnização mínima de 150.000 USD para vítimas de divulgação não consensual de deepfakes íntimos.
  • A divulgação intencional de deepfakes íntimos sem consentimento torna-se um crime federal, com penas de até 10 anos de prisão para violações graves.
  • O consentimento válido deve ser escrito, voluntário e descrever explicitamente a representação a ser partilhada.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hassan, Margaret Wood [D-NH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança