Proibição Federal de Deepfakes Íntimos: Novas Penalidades Civis e Criminais.
Este projeto de lei estabelece fortes penalidades civis e criminais federais para a criação e partilha não consensual de representações digitais íntimas (deepfakes). Os cidadãos vítimas dessas divulgações ganham o direito de processar por danos substanciais, incluindo um mínimo de 150.000 USD, além dos custos legais. Além disso, partilhar deepfakes intencionalmente para assediar ou causar danos torna-se um crime federal punível com até 10 anos de prisão.
Pontos-chave
Estabelece uma indemnização mínima de 150.000 USD para vítimas de divulgação não consensual de deepfakes íntimos.
A divulgação intencional de deepfakes íntimos sem consentimento torna-se um crime federal, com penas de até 10 anos de prisão para violações graves.
O consentimento válido deve ser escrito, voluntário e descrever explicitamente a representação a ser partilhada.
Estado:
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