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Controlo de Fusões Reforçado: Proteção de Preços, Empregos e Poder de Negociação Laboral

Esta lei introduz novas regras para o escrutínio de grandes fusões empresariais, visando prevenir o aumento de preços e a deterioração das condições de trabalho. As agências governamentais monitorizarão as aquisições após a sua conclusão para determinar se resultaram em salários reduzidos, eliminação de empregos sindicalizados ou deslocalização. As organizações laborais ganharão o direito de apresentar informações sobre potenciais danos decorrentes das fusões, o que pode prolongar o processo de aprovação da transação.
Pontos-chave
Monitorização Pós-Fusão: As agências antitrust (FTC e DOJ) devem monitorizar regularmente grandes fusões concluídas para verificar se diminuíram substancialmente a concorrência, aumentaram os preços ou reduziram o poder de negociação dos trabalhadores.
Proteção de Empregos e Salários: As fusões serão avaliadas quanto aos impactos negativos nos empregados, incluindo redução de salários, encerramento de instalações, eliminação de empregos abrangidos por acordos coletivos e deslocalização de empregos para o estrangeiro.
Aumento dos Direitos Sindicais: As organizações laborais afetadas obtêm o direito de apresentar documentos e informações sobre potenciais danos de uma fusão proposta, o que pode estender o período de espera para aprovação por mais 60 dias.
Novos Requisitos de Divulgação: As empresas que planeiam fusões importantes devem fornecer dados mais detalhados sobre o impacto da transação nos mercados de trabalho, incluindo informações sobre empregados sindicalizados e análises dos efeitos no emprego.
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Data de início: 2024-05-23