Modernização do Programa STEP: Apoio à Exportação Simplificado para Pequenas Empresas
Esta lei moderniza o Programa de Expansão Comercial Estadual (STEP) para facilitar a exportação de bens e serviços por pequenas empresas. Os cidadãos proprietários de pequenas empresas beneficiarão de procedimentos de candidatura e relatórios simplificados, maior transparência no financiamento e a capacidade de transferir fundos de subvenção não utilizados para o ano seguinte. O objetivo é aumentar o número de pequenas empresas exportadoras, impactando positivamente as economias locais e a criação de empregos.
Pontos-chave
Redução da Burocracia: Introdução de candidaturas a subvenções concisas e processos de comunicação simplificados para estados e territórios, reduzindo o ónus administrativo.
Maior Previsibilidade de Financiamento: Estabelecimento de montantes mínimos de subvenção para os estados e limitação dos cortes anuais de financiamento a um máximo de 20% (exceto por violações ou redução da dotação total).
Flexibilidade Orçamental: Os estados podem transferir até 20% dos fundos de subvenção não utilizados para o ano fiscal seguinte, proporcionando maior liberdade na gestão dos fundos.
Apoio a Grupos Sub-representados: Uma nova fórmula de financiamento incentiva os estados que ajudam eficazmente as empresas detidas por mulheres e as localizadas em áreas rurais ou de baixos rendimentos.
Maior Transparência: Requisito de publicar informações atualizadas do programa, prazos de candidatura e critérios de atribuição de subvenções até 31 de março de cada ano.
Expirado
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