Lei de Reparação Justa: Reparos de Eletrónicos Mais Fáceis e Baratos.
Este projeto de lei exige que os fabricantes de equipamentos eletrónicos digitais (como telemóveis e computadores) forneçam aos proprietários e oficinas de reparação independentes a documentação, peças e ferramentas necessárias em termos justos. O objetivo é tornar a reparação de dispositivos avariados mais acessível e económica, promovendo a concorrência. Os fabricantes não poderão usar software para bloquear intencionalmente peças de substituição funcionais não aprovadas.
Pontos-chave
Os fabricantes devem disponibilizar peças, ferramentas e manuais de diagnóstico para equipamentos digitais a reparadores independentes e proprietários em condições equivalentes às oferecidas aos parceiros autorizados.
Proibição de mecanismos (como o emparelhamento de peças) que impeçam a instalação ou o funcionamento completo de peças de substituição funcionais não aprovadas pelo fabricante.
A lei não se aplica a fabricantes de veículos motorizados ou dispositivos médicos.
A aplicação desta lei será supervisionada pela Comissão Federal de Comércio (FTC) e pelos procuradores-gerais estaduais.
Expirado
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