Fim das taxas ocultas e excessivas cobradas a indivíduos encarcerados e famílias.
Este Ato visa proteger financeiramente as famílias de indivíduos encarcerados, eliminando taxas excessivas e ocultas por serviços essenciais em instalações correcionais. Obriga as empresas a exibir o preço total de forma transparente e proíbe a cobrança de taxas desproporcionalmente altas por bens e serviços. Os cidadãos afetados ganham o direito de processar as empresas por violações e recuperar o dinheiro cobrado indevidamente.
Pontos-chave
As empresas devem exibir de forma clara e visível o preço total, incluindo todas as taxas obrigatórias, para eliminar custos ocultos.
Proibição de cobrar taxas obrigatórias que sejam excessivas ou desproporcionais em relação ao custo do bem ou serviço fornecido.
Os consumidores (famílias e indivíduos encarcerados) obtêm o direito de intentar ações judiciais privadas para buscar danos ou restituição.
É obrigatório o reembolso total (incluindo taxas obrigatórias) por bens ou serviços defeituosos ou não entregues.
Expirado
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