Expansão da Transferência de Ativos Ilícitos Russos para Ajuda à Ucrânia.
Esta lei expande a autoridade do governo dos EUA para confiscar e transferir para a Ucrânia ativos apreendidos de indivíduos e entidades que violaram sanções relacionadas com a agressão russa. Isto significa que uma maior quantidade de bens e fundos ilícitos poderá ser utilizada para a reconstrução e assistência humanitária na Ucrânia. A legislação também exige relatórios regulares ao Congresso sobre o progresso na utilização destes fundos.
Pontos-chave
O Procurador-Geral dos EUA pode agora usar uma gama mais ampla de fundos confiscados para apoiar a Ucrânia, provenientes de qualquer fundo de perdimento.
A definição de propriedade transferível é expandida para incluir ativos ligados a violações de sanções ou exportações ilegais para a Rússia e Bielorrússia.
O Departamento de Estado deve relatar ao Congresso a cada seis meses sobre como esses ativos transferidos estão ajudando a remediar os danos na Ucrânia.
Estado:
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