Direitos de Água da Tribo Crow: Alterações no financiamento e controlo de infraestruturas.
Esta Lei atualiza o acordo de 2010, reestruturando a gestão dos fundos para os direitos de água da Tribo Crow. Estabelece novas contas dedicadas ao financiamento de projetos essenciais de infraestrutura de água e águas residuais, dando à Tribo controlo total sobre o investimento e a operação. A Tribo assume total responsabilidade pelos custos de manutenção e substituição a longo prazo destes projetos, sem obrigação para o Governo Federal.
Pontos-chave
Novas contas de financiamento (Contas de Projetos MR&I) são estabelecidas principalmente para financiar o planeamento, construção e reparação de infraestruturas de água e águas residuais para uso doméstico e municipal.
A Tribo Crow obtém a propriedade total e o controlo operacional sobre a nova infraestrutura hídrica; o Governo Federal está explicitamente isento de futuros custos de manutenção e substituição.
Os montantes de financiamento serão ajustados com base na inflação dos custos de construção (indexação) para garantir que o dinheiro mantenha o seu poder de compra para o desenvolvimento de infraestruturas.
O prazo relacionado com o projeto da Barragem de Yellowtail em Montana é estendido de 15 para 20 anos.
Expirado
Sondagem Cidadã