Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4445.
Direito à FIV: Proteção do acesso e cobertura obrigatória de fertilidade.
Este Ato estabelece um direito estatutário federal para que os indivíduos recebam e os prestadores ofereçam tratamento de fertilidade, incluindo FIV, anulando leis estaduais restritivas. Exige uma expansão significativa da cobertura para tratamentos de fertilidade através de planos de saúde privados, Medicaid e Medicare, tornando estes serviços financeiramente acessíveis a milhões. Além disso, garante cuidados de fertilidade abrangentes e serviços de criopreservação para veteranos e membros do serviço ativo.
Pontos-chave
Cria um direito a nível nacional de acesso a tratamentos de fertilidade (incluindo FIV, criopreservação de embriões/gâmetas) e protege os prestadores de cuidados de saúde contra restrições estaduais.
Exige que a maioria dos planos de saúde privados, Medicaid e Medicare cubram obrigatoriamente o tratamento de fertilidade se cobrirem serviços de obstetrícia, independentemente do diagnóstico de infertilidade.
Garante tratamento de fertilidade abrangente e preservação de material genético para militares no ativo e veteranos.
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