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Bloqueio de fundos federais para novas regras de licença de exportação de armas.

Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais para implementar novas regulamentações sobre as licenças necessárias para exportar armas de fogo. Se aprovado, o governo não poderá aplicar os requisitos de licenciamento revisados propostos pelo Bureau of Industry and Security. Isso garante que as regulamentações atuais para exportadores legais de armas de fogo permaneçam inalteradas, evitando novos encargos regulatórios.
Pontos-chave
Paragem da regulamentação: Proíbe o uso de fundos federais para finalizar ou aplicar a nova regra de "Revisão dos Requisitos de Licença de Armas de Fogo".
Manutenção do status quo: Os exportadores legais de armas de fogo continuarão a operar sob os requisitos de licenciamento existentes.
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Número de impressão: 118_S_4468
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2024-06-05