Fortalecimento de Famílias Tribais: Garantindo o Cumprimento da Lei de Bem-Estar Infantil Indígena.
Este ato estabelece apoio e supervisão federal para garantir que os estados implementem eficazmente os padrões da Lei de Bem-Estar Infantil Indígena (ICWA). Exige o desenvolvimento de um plano de assistência técnica para ajudar os estados a melhorar os procedimentos em casos de custódia de crianças nativas americanas. O objetivo é proteger melhor os direitos das famílias indígenas e preservar as ligações tribais das crianças.
Pontos-chave
Os estados devem melhorar a identificação atempada de crianças nativas americanas e suas famílias, e notificar prontamente as tribos sobre os processos de custódia.
Assistência técnica federal para garantir que os estados cumpram os requisitos da ICWA, como o uso de testemunhas especializadas e o cumprimento dos padrões de colocação preferencial.
O Secretário deve apresentar relatórios bienais ao Congresso sobre a conformidade dos estados com a ICWA e os esforços para melhorar a implementação.
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