Limitação da Definição de 'Comercial' na Lei de Arbitragem dos EUA
Este projeto de lei modifica a lei federal de arbitragem, restringindo a definição de casos considerados 'comerciais' sob acordos de arbitragem internacionais. Isso significa que menos disputas estarão automaticamente sujeitas às regras de arbitragem internacionais, o que pode afetar a forma como os conflitos com entidades estrangeiras são resolvidos. As novas regras aplicam-se retroativamente a casos já pendentes em tribunal.
Pontos-chave
Restringe o âmbito dos casos definidos como 'comerciais' na Lei Federal de Arbitragem (Título 9, Código dos EUA).
Menos disputas, especialmente internacionais, estarão sujeitas à Convenção de Nova Iorque sobre arbitragem.
As novas regras aplicam-se retroativamente a ações e procedimentos legais que estão atualmente pendentes.
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