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Limitação da Definição de 'Comercial' na Lei de Arbitragem dos EUA

Este projeto de lei modifica a lei federal de arbitragem, restringindo a definição de casos considerados 'comerciais' sob acordos de arbitragem internacionais. Isso significa que menos disputas estarão automaticamente sujeitas às regras de arbitragem internacionais, o que pode afetar a forma como os conflitos com entidades estrangeiras são resolvidos. As novas regras aplicam-se retroativamente a casos já pendentes em tribunal.
Pontos-chave
Restringe o âmbito dos casos definidos como 'comerciais' na Lei Federal de Arbitragem (Título 9, Código dos EUA).
Menos disputas, especialmente internacionais, estarão sujeitas à Convenção de Nova Iorque sobre arbitragem.
As novas regras aplicam-se retroativamente a ações e procedimentos legais que estão atualmente pendentes.
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Número de impressão: 118_S_4473
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2024-06-05
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to limit the definition of commercial in title 9, United States Code.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4473.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Restringe o âmbito dos casos definidos como 'comerciais' na Lei Federal de Arbitragem (Título 9, Código dos EUA).
  • Menos disputas, especialmente internacionais, estarão sujeitas à Convenção de Nova Iorque sobre arbitragem.
  • As novas regras aplicam-se retroativamente a ações e procedimentos legais que estão atualmente pendentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Tribunais e Leis