Facilitar a desaprovação pelo Congresso de múltiplas regras emitidas no final do mandato presidencial.
Este Ato visa simplificar o processo para o Congresso rejeitar rapidamente múltiplas novas regulamentações (conhecidas como 'regras da meia-noite') emitidas por agências federais durante o último ano do mandato de um Presidente. A alteração permite votar num pacote de tais regras simultaneamente, em vez de considerar cada uma individualmente. Os cidadãos podem sentir o impacto através da revogação mais rápida de regulamentos que possam afetar as suas finanças, ambiente ou segurança, e que foram introduzidos apressadamente.
Pontos-chave
Mudança processual: O Congresso pode agora votar para desaprovar múltiplas regras emitidas no último ano do mandato de um Presidente numa única votação (em bloco).
Regras abrangidas: Isto aplica-se apenas a regulamentos cujos relatórios foram submetidos durante o último ano do mandato presidencial.
Consequência: Isto torna mais fácil para uma nova administração ou para o Congresso anular rapidamente regulamentos controversos ou introduzidos à pressa.
Impacto nos cidadãos: Potencialmente, uma revogação mais rápida de regulamentos que possam ter um impacto significativo na vida quotidiana, como a proteção ambiental, a saúde ou a economia.
Expirado
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