Novas Penalidades e Recuperação de Lucros por Crimes Corporativos na Saúde
Esta lei estabelece penalidades criminais e civis para empresas de private equity e líderes corporativos cujas ações financeiras contribuam para danos aos pacientes ou para a falência de instalações de saúde. Concede ao governo autoridade para recuperar lucros e taxas excessivas, dedicando esses fundos a apoiar funcionários afetados e as necessidades de saúde locais. Os cidadãos terão maior transparência sobre quem controla seus hospitais.
Pontos-chave
Impõe responsabilidade criminal (até 6 anos de prisão) e civil aos proprietários corporativos se as suas práticas financeiras resultarem em lesões a pacientes ou no colapso de uma unidade de saúde.
Permite que o Procurador-Geral recupere (clawback) compensações, taxas e lucros obtidos pelos proprietários até 10 anos antes ou depois de um evento de crise (por exemplo, falência ou atrasos salariais em massa).
Torna obrigatória a comunicação pública de dados financeiros detalhados e estruturas de propriedade por hospitais e outras entidades de saúde, aumentando a transparência para os cidadãos.
Elimina certos benefícios fiscais para Fundos de Investimento Imobiliário (REITs) envolvidos na propriedade de ativos de saúde.
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