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Direitos de Água Ohkay Owingeh: 745 M USD para Infraestrutura e Restauração.

Esta Lei finaliza as reivindicações históricas de direitos de água do Pueblo Ohkay Owingeh no sistema do Rio Chama, concedendo-lhes direitos de água permanentes e protegidos e estabelecendo um fundo fiduciário de 745 milhões de dólares para o desenvolvimento de infraestruturas. O acordo também exige contribuições estatais significativas para melhorar os sistemas de água na Cidade de Española e modernizar os canais de irrigação locais (Acequias), estabilizando o acesso à água para as comunidades da região do Novo México.
Pontos-chave
O Pueblo Ohkay Owingeh recebe direitos de água permanentes e protegidos federalmente no sistema do Rio Chama, resolvendo décadas de disputas legais e garantindo recursos hídricos.
É estabelecido um Fundo Fiduciário Federal de 745 milhões de dólares para financiar infraestruturas hídricas, melhorias agrícolas e projetos de restauração ambiental (bosque).
O Estado do Novo México compromete mais de 130 milhões de dólares para a melhoria dos sistemas de água em Española e dos canais de irrigação locais (Acequias), beneficiando os utilizadores de água regionais.
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Número de impressão: 118_S_4505
Patrocinador: Sen. Heinrich, Martin [D-NM]
Data de início: 2024-06-11
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ohkay Owingeh Rio Chama Water Rights Settlement Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4505.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Pueblo Ohkay Owingeh recebe direitos de água permanentes e protegidos federalmente no sistema do Rio Chama, resolvendo décadas de disputas legais e garantindo recursos hídricos.
  • É estabelecido um Fundo Fiduciário Federal de 745 milhões de dólares para financiar infraestruturas hídricas, melhorias agrícolas e projetos de restauração ambiental (bosque).
  • O Estado do Novo México compromete mais de 130 milhões de dólares para a melhoria dos sistemas de água em Española e dos canais de irrigação locais (Acequias), beneficiando os utilizadores de água regionais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Heinrich, Martin [D-NM].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 663.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos Ambiente