Mais dinheiro para vítimas de crimes: estabilização do Fundo de Vítimas.
Esta lei visa estabilizar e aumentar os recursos do Fundo para Vítimas de Crimes (CVF). Isso significa que mais recursos financeiros estarão disponíveis para compensação e serviços de apoio a indivíduos lesados pelo crime em todo o país. Estas alterações impactam diretamente a disponibilidade de ajuda psicológica, médica e financeira para as vítimas.
Pontos-chave
O Fundo para Vítimas de Crimes receberá dinheiro adicional de acordos e resoluções que não resultem numa condenação criminal formal.
Temporariamente, até setembro de 2029, uma parte dos fundos recuperados em casos de fraude contra o governo (False Claims Act) será direcionada para o apoio às vítimas.
O dinheiro destinado a recompensas para denunciantes e ao reembolso de perdas do governo federal está excluído destes novos depósitos.
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