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Mais dinheiro para vítimas de crimes: estabilização do Fundo de Vítimas.

Esta lei visa estabilizar e aumentar os recursos do Fundo para Vítimas de Crimes (CVF). Isso significa que mais recursos financeiros estarão disponíveis para compensação e serviços de apoio a indivíduos lesados pelo crime em todo o país. Estas alterações impactam diretamente a disponibilidade de ajuda psicológica, médica e financeira para as vítimas.
Pontos-chave
O Fundo para Vítimas de Crimes receberá dinheiro adicional de acordos e resoluções que não resultem numa condenação criminal formal.
Temporariamente, até setembro de 2029, uma parte dos fundos recuperados em casos de fraude contra o governo (False Claims Act) será direcionada para o apoio às vítimas.
O dinheiro destinado a recompensas para denunciantes e ao reembolso de perdas do governo federal está excluído destes novos depósitos.
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Número de impressão: 118_S_4514
Patrocinador: Sen. Durbin, Richard J. [D-IL]
Data de início: 2024-06-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Crime Victims Fund Stabilization Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4514.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Fundo para Vítimas de Crimes receberá dinheiro adicional de acordos e resoluções que não resultem numa condenação criminal formal.
  • Temporariamente, até setembro de 2029, uma parte dos fundos recuperados em casos de fraude contra o governo (False Claims Act) será direcionada para o apoio às vítimas.
  • O dinheiro destinado a recompensas para denunciantes e ao reembolso de perdas do governo federal está excluído destes novos depósitos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Durbin, Richard J. [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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