Relatório sobre Riqueza e Corrupção da Liderança do Partido Comunista Chinês.
Esta lei exige que o Diretor de Inteligência Nacional prepare e disponibilize um relatório público sobre a riqueza e as atividades corruptas dos líderes de topo do Partido Comunista Chinês. Embora a lei não afete diretamente a vida quotidiana dos cidadãos, o seu objetivo é aumentar a transparência e informar o público sobre potenciais riscos de segurança nacional relacionados com influências estrangeiras. Os cidadãos terão acesso a informações que podem moldar a política externa e económica dos EUA.
Pontos-chave
Exigência de preparação e divulgação pública (versão não classificada) de um relatório sobre a riqueza e corrupção dos líderes do PCC no prazo de 90 dias após a promulgação.
O relatório deve abranger o Secretário-Geral, o Comité Central, o Politburo e outros secretários regionais do Partido.
Obrigatoriedade de uma audição pública do Diretor de Inteligência Nacional perante as comissões de inteligência do Congresso no prazo de 180 dias para apresentar testemunho sobre as conclusões do relatório.
Expirado
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