Lei de Responsabilidade do CFPB: Mudança no financiamento e penalidades civis.
Este projeto de lei altera a forma como o Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) é financiado, sujeitando-o ao processo regular de dotações do Congresso, o que significa que as suas operações dependerão de decisões orçamentais anuais. Além disso, qualquer excedente de fundos proveniente de penalidades civis, após a compensação das vítimas diretas de má conduta financeira, deve ser transferido para o fundo geral do Tesouro. Estas mudanças podem afetar a capacidade do CFPB de responder rapidamente e conduzir atividades de proteção ao consumidor.
Pontos-chave
Financiamento do CFPB: O Gabinete terá de solicitar fundos através do processo orçamental regular do Congresso, o que pode afetar a sua independência e estabilidade financeira.
Penalidades civis: O dinheiro excedente das penalidades civis, após a compensação das vítimas diretas, será transferido para o Tesouro dos EUA.
Data de entrada em vigor: As alterações no financiamento entrarão em vigor a 1 de outubro de 2025.
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