Lei de Proteção de Consciência: Proibição de discriminação por não participação em aborto.
Este projeto de lei visa reforçar o direito dos profissionais e entidades de saúde de recusarem a participação em abortos por motivos de consciência. Proíbe o governo federal e os beneficiários de fundos federais de penalizar ou discriminar qualquer entidade de saúde (incluindo médicos, enfermeiros e seguradoras) que se recuse a fornecer, pagar ou facilitar o aborto. Os cidadãos cujos direitos de consciência sejam violados ganham o direito de intentar uma ação civil diretamente em tribunal.
Pontos-chave
Proibição de Discriminação: Entidades de saúde não podem ser penalizadas ou discriminadas pelo governo federal ou por entidades financiadas pelo governo federal por se recusarem a participar no aborto ou na sua cobertura.
Direito de Ação Privada: Indivíduos ou entidades afetadas por uma violação das leis federais de consciência podem iniciar uma ação civil para obter reparação, incluindo danos compensatórios, sem esgotar os recursos administrativos.
Aplicação Reforçada: O Secretário de Saúde e Serviços Humanos (HHS) é encarregado de investigar queixas e pode suspender a assistência financeira federal a estados ou entidades que não cumpram as leis de proteção de consciência.
Âmbito Abrangente: A proteção estende-se a médicos individuais, farmacêuticos, hospitais, sistemas de saúde, seguradoras e programas de formação médica.
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