E-Verify Obrigatório: Verificação Permanente de Elegibilidade de Emprego para Todos.
Este projeto de lei estabelece permanentemente e torna obrigatório o uso do sistema E-Verify por todos os empregadores dos EUA para verificar a elegibilidade de emprego de novos contratados. Os cidadãos devem esperar que o processo de contratação inclua uma verificação eletrónica obrigatória da sua identidade e estatuto de trabalho. As penalidades para empresas que contratam trabalhadores não autorizados são significativamente aumentadas. Também são introduzidos mecanismos de proteção contra roubo de identidade, incluindo uma função de auto-verificação.
Pontos-chave
Todos os empregadores, recrutadores e referenciadores nos EUA devem usar o E-Verify, com prazos de implementação faseados com base no tamanho da empresa (6 a 18 meses).
Aumento substancial das multas civis para a contratação de trabalhadores não autorizados ou incumprimento dos procedimentos de verificação.
O empregador deve rescindir o contrato de trabalho no prazo de 3 dias úteis após receber uma não-confirmação final da elegibilidade para o trabalho.
É estabelecido um procedimento de Auto-Verificação E-Verify e programas para bloquear números de Segurança Social comprometidos por roubo de identidade ou uso indevido.
Os estados que se recusarem a partilhar informações de cartas de condução (incluindo fotos) para fins do E-Verify correm o risco de perder certas subvenções federais.
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