Novas Regras de Privacidade em Viagens: Direito de Recusar Câmaras a Bordo
Esta lei exige que as empresas de rede de transporte (TNCs) notifiquem os clientes se o veículo de um motorista tiver uma câmara a gravar passageiros. Os cidadãos ganham o direito explícito de optar por não realizar tais viagens, aumentando o seu controlo de privacidade. A lei também limita estritamente como e por que as empresas podem reter as gravações dos passageiros.
Pontos-chave
As aplicações de transporte devem notificar claramente os passageiros se o veículo atribuído tiver uma câmara a gravar passageiros.
Os clientes devem ter uma opção fácil e acessível para recusar uma viagem num veículo equipado com câmara.
As gravações de passageiros só podem ser retidas para denunciar crimes, fins de seguro ou verificar o cumprimento dos termos de serviço.
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