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Extensão permanente de benefícios fiscais chave das contas ABLE para pessoas com deficiência.

Esta lei estende permanentemente várias disposições importantes relacionadas com as contas de poupança ABLE, destinadas a indivíduos com deficiência. Isto inclui tornar permanentes os limites de contribuição mais elevados e a capacidade de transferir fundos de planos de poupança universitária 529 para contas ABLE. Estas alterações oferecem maior segurança financeira e certeza no planeamento a longo prazo para as famílias que apoiam pessoas com deficiência.
Pontos-chave
Os limites de contribuição anual aumentados para as contas ABLE (poupança para pessoas com deficiência) tornam-se permanentes.
A capacidade de transferir dinheiro de planos de poupança para educação 529 para contas ABLE é permanentemente estendida.
A elegibilidade para reivindicar o Crédito do Aforrador (Savers Credit) por contribuições para uma conta ABLE também se torna permanente.
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Número de impressão: 118_S_4539
Patrocinador: Sen. Schmitt, Eric [R-MO]
Data de início: 2024-06-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ENABLE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4539.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os limites de contribuição anual aumentados para as contas ABLE (poupança para pessoas com deficiência) tornam-se permanentes.
  • A capacidade de transferir dinheiro de planos de poupança para educação 529 para contas ABLE é permanentemente estendida.
  • A elegibilidade para reivindicar o Crédito do Aforrador (Savers Credit) por contribuições para uma conta ABLE também se torna permanente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Schmitt, Eric [R-MO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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