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Penas Mínimas Obrigatórias por Destruição de Memoriais Públicos.

Esta lei expande a proteção legal para cobrir todas as estruturas, placas, estátuas e monumentos em propriedades públicas, indo além dos memoriais de veteranos. A mudança mais significativa é a introdução de penas mínimas obrigatórias: pelo menos 5 anos de prisão e multas substanciais pela destruição intencional desses objetos. Isso significa que o vandalismo contra monumentos públicos enfrentará penalidades muito mais severas, visando salvaguardar o património público.
Pontos-chave
Proteção Alargada: A proibição abrange agora todas as estruturas, placas, estátuas ou outros monumentos em propriedades públicas.
Penas Mínimas Obrigatórias: A destruição de um memorial acarreta uma pena de prisão mínima obrigatória de 5 anos (até 10 anos no máximo).
Multas Significativas: As multas mínimas são fixadas em 1.000 USD ou o valor do dano causado, se for superior.
Jurisdição Federal: A lei aplica-se se a ofensa envolver viagens interestaduais ou o uso de propriedades/instrumentos de comércio federais.
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Número de impressão: 118_S_4546
Patrocinador: Sen. Cotton, Tom [R-AR]
Data de início: 2024-06-13
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

STATUE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4546.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proteção Alargada: A proibição abrange agora todas as estruturas, placas, estátuas ou outros monumentos em propriedades públicas.
  • Penas Mínimas Obrigatórias: A destruição de um memorial acarreta uma pena de prisão mínima obrigatória de 5 anos (até 10 anos no máximo).
  • Multas Significativas: As multas mínimas são fixadas em 1.000 USD ou o valor do dano causado, se for superior.
  • Jurisdição Federal: A lei aplica-se se a ofensa envolver viagens interestaduais ou o uso de propriedades/instrumentos de comércio federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cotton, Tom [R-AR].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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