Proibição de contratos federais para empresas que mudaram sede para o exterior
Esta lei visa impedir que empresas que se reincorporaram no estrangeiro para reduzir a carga fiscal nos EUA (conhecidas como 'corporações domésticas invertidas') recebam contratos do governo federal. Isto garante que o dinheiro dos contribuintes seja usado para apoiar empresas que mantêm operações significativas e pagam impostos nos Estados Unidos. A proibição aplica-se a contratos principais e grandes subcontratos nos setores civil e de defesa.
Pontos-chave
O Governo Federal está proibido de conceder contratos de aquisição de bens ou serviços a empresas que se 'inverteram' para o estrangeiro, mas mantêm fortes laços operacionais nos EUA.
As restrições estendem-se a subcontratos com valor superior a 10 milhões de dólares, impedindo que estas empresas contornem a proibição atuando como subcontratadas principais.
São permitidas isenções à proibição apenas se forem exigidas por razões de segurança nacional ou para a administração de programas essenciais de saúde pública.
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