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Correção Técnica da Lei de Prevenção de Extorsão Estrangeira: Novas regras contra suborno.

Esta Lei introduz correções técnicas à Lei de Prevenção de Extorsão Estrangeira (FEPA) previamente promulgada, reforçando as disposições anticorrupção. Estas alterações facilitam o processo contra funcionários estrangeiros que exigem subornos de empresas e cidadãos dos EUA, visando proteger os interesses económicos dos EUA no estrangeiro. Cidadãos e empresas podem esperar maior proteção contra a extorsão corrupta em negócios internacionais.
Pontos-chave
Promulgação de uma versão atualizada da Lei de Prevenção de Extorsão Estrangeira (FEPA), que proíbe explicitamente funcionários estrangeiros de exigirem subornos.
Expansão da jurisdição federal, permitindo o processamento de crimes relacionados com a exigência de subornos por funcionários estrangeiros fora do território dos EUA.
Estabelecimento de penas severas (até 15 anos de prisão e multas elevadas) para funcionários estrangeiros que exijam benefícios em troca de influenciar decisões de negócios.
Obrigação de o Procurador-Geral apresentar relatórios anuais sobre as ações tomadas ao abrigo desta lei, incluindo o processamento de casos de extorsão contra entidades dos EUA.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Tornou-se Lei
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_4548
Patrocinador: Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI]
Data de início: 2024-06-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Foreign Extortion Prevention Technical Corrections Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4548.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Promulgação de uma versão atualizada da Lei de Prevenção de Extorsão Estrangeira (FEPA), que proíbe explicitamente funcionários estrangeiros de exigirem subornos.
  • Expansão da jurisdição federal, permitindo o processamento de crimes relacionados com a exigência de subornos por funcionários estrangeiros fora do território dos EUA.
  • Estabelecimento de penas severas (até 15 anos de prisão e multas elevadas) para funcionários estrangeiros que exijam benefícios em troca de influenciar decisões de negócios.
  • Obrigação de o Procurador-Geral apresentar relatórios anuais sobre as ações tomadas ao abrigo desta lei, incluindo o processamento de casos de extorsão contra entidades dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Whitehouse, Sheldon [D-RI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-78.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia