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Proteção da Liberdade Reprodutiva: Apoio do Congresso para Restaurar Direitos ao Aborto.

Este projeto de lei expressa o forte apoio do Congresso para salvaguardar o acesso ao aborto e outros serviços de saúde reprodutiva após a decisão Dobbs do Supremo Tribunal. O objetivo é restaurar e desenvolver as proteções federais para os direitos reprodutivos anteriormente garantidos por Roe v. Wade. Isto visa garantir a liberdade dos cidadãos para tomar decisões sobre a sua saúde pessoal a nível federal.
Pontos-chave
Expressa o apoio do Congresso para a proteção federal do acesso ao aborto e aos cuidados de saúde reprodutiva.
Pretende restaurar e expandir os padrões legais para os direitos reprodutivos estabelecidos pela decisão Roe v. Wade.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-07-10
53%
A favor 49
Contra 44
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_4554
Patrocinador: Sen. Murray, Patty [D-WA]
Data de início: 2024-06-18
Data de votação: 2024-07-10
Votação nº: 211
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Reproductive Freedom for Women Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4554.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expressa o apoio do Congresso para a proteção federal do acesso ao aborto e aos cuidados de saúde reprodutiva.
  • Pretende restaurar e expandir os padrões legais para os direitos reprodutivos estabelecidos pela decisão Roe v. Wade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Murray, Patty [D-WA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Motion to proceed to measure considered in Senate. (CR S4529)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis