Proteção da Liberdade Reprodutiva: Apoio do Congresso para Restaurar Direitos ao Aborto.
Este projeto de lei expressa o forte apoio do Congresso para salvaguardar o acesso ao aborto e outros serviços de saúde reprodutiva após a decisão Dobbs do Supremo Tribunal. O objetivo é restaurar e desenvolver as proteções federais para os direitos reprodutivos anteriormente garantidos por Roe v. Wade. Isto visa garantir a liberdade dos cidadãos para tomar decisões sobre a sua saúde pessoal a nível federal.
Pontos-chave
Expressa o apoio do Congresso para a proteção federal do acesso ao aborto e aos cuidados de saúde reprodutiva.
Pretende restaurar e expandir os padrões legais para os direitos reprodutivos estabelecidos pela decisão Roe v. Wade.
53%
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2024-07-10
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