Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4559.
Prazo de 270 dias para decisões sobre benefícios de segurança pública.
Esta lei exige que a determinação da elegibilidade para benefícios de oficiais de segurança pública (ou suas famílias) seja emitida no prazo máximo de 270 dias corridos após o recebimento da reclamação. Esta alteração garante que os requerentes não enfrentem longos períodos de espera, proporcionando apoio financeiro mais rápido e previsível para aqueles feridos ou mortos no cumprimento do dever.
Pontos-chave
Estabelece um limite rigoroso de 270 dias (cerca de 9 meses) para processar e determinar a elegibilidade para benefícios de segurança pública.
Acelera o acesso ao apoio financeiro e oferece maior previsibilidade às famílias afetadas.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.