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Nova lei criminaliza partilha não consensual de imagens íntimas e deepfakes.

Esta lei estabelece novas penalidades criminais federais para a publicação intencional de representações visuais íntimas não consensuais, incluindo deepfakes gerados por IA, se a intenção for causar dano ou se o dano ocorrer. Além disso, exige que as principais plataformas online removam esse conteúdo no prazo de 48 horas após receberem um pedido válido da vítima, fornecendo uma ferramenta rápida para a proteção da privacidade e segurança dos cidadãos.
Pontos-chave
Cria um crime federal para a publicação de imagens íntimas ou deepfakes sem consentimento, punível com até 2 anos de prisão (vítimas adultas) ou 3 anos (vítimas menores).
As plataformas online abrangidas são obrigadas a remover o conteúdo não consensual reportado no prazo máximo de 48 horas após a receção de um pedido válido.
A legislação aborda especificamente as "falsificações digitais" (deepfakes) criadas através de inteligência artificial.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_4569
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2024-06-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TAKE IT DOWN Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4569.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cria um crime federal para a publicação de imagens íntimas ou deepfakes sem consentimento, punível com até 2 anos de prisão (vítimas adultas) ou 3 anos (vítimas menores).
  • As plataformas online abrangidas são obrigadas a remover o conteúdo não consensual reportado no prazo máximo de 48 horas após a receção de um pedido válido.
  • A legislação aborda especificamente as "falsificações digitais" (deepfakes) criadas através de inteligência artificial.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Passed Senate with an amendment by Voice Vote. (text of amendment in the nature of a substitute: CR S6783-6785)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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