arrow_back Voltar para a App

Direito federal de processar por danos de procedimentos de transição de gênero em menores.

Este projeto de lei cria um direito federal para que os indivíduos processem clínicas, médicos e instituições afiliadas se tiverem recebido procedimentos de transição de gênero (bloqueadores de puberdade, hormônios, cirurgia) quando menores e sofreram danos físicos ou mentais. Também proíbe o uso de fundos federais para esses procedimentos e as clínicas que os fornecem a menores. Os cidadãos lesados têm até 30 anos após completarem 18 anos para apresentar uma reclamação por danos.
Pontos-chave
Estabelece uma nova opção de ação civil federal contra clínicas e médicos por danos físicos ou mentais causados por procedimentos de transição de gênero realizados em indivíduos com menos de 18 anos.
As vítimas podem buscar danos compensatórios e punitivos, e a lei se aplica retroativamente a procedimentos passados.
Proíbe o uso de dinheiro federal dos contribuintes para financiar clínicas pediátricas de gênero ou procedimentos de transição de gênero para menores.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_457
Patrocinador: Sen. Hawley, Josh [R-MO]
Data de início: 2023-02-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Our Kids from Child Abuse Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_457.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece uma nova opção de ação civil federal contra clínicas e médicos por danos físicos ou mentais causados por procedimentos de transição de gênero realizados em indivíduos com menos de 18 anos.
  • As vítimas podem buscar danos compensatórios e punitivos, e a lei se aplica retroativamente a procedimentos passados.
  • Proíbe o uso de dinheiro federal dos contribuintes para financiar clínicas pediátricas de gênero ou procedimentos de transição de gênero para menores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hawley, Josh [R-MO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família