Direito federal de processar por danos de procedimentos de transição de gênero em menores.
Este projeto de lei cria um direito federal para que os indivíduos processem clínicas, médicos e instituições afiliadas se tiverem recebido procedimentos de transição de gênero (bloqueadores de puberdade, hormônios, cirurgia) quando menores e sofreram danos físicos ou mentais. Também proíbe o uso de fundos federais para esses procedimentos e as clínicas que os fornecem a menores. Os cidadãos lesados têm até 30 anos após completarem 18 anos para apresentar uma reclamação por danos.
Pontos-chave
Estabelece uma nova opção de ação civil federal contra clínicas e médicos por danos físicos ou mentais causados por procedimentos de transição de gênero realizados em indivíduos com menos de 18 anos.
As vítimas podem buscar danos compensatórios e punitivos, e a lei se aplica retroativamente a procedimentos passados.
Proíbe o uso de dinheiro federal dos contribuintes para financiar clínicas pediátricas de gênero ou procedimentos de transição de gênero para menores.
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