Pagamentos Seguros 2024: Exigência de estudo sobre impacto das taxas de cartão de débito.
Esta Lei exige que a Reserva Federal realize um estudo detalhado sobre os impactos das alterações propostas nas taxas de intercâmbio de cartões de débito (Regra II) nos consumidores, incluindo o acesso a contas bancárias gratuitas. A análise também deve avaliar como estas alterações afetarão os custos dos comerciantes e os esforços dos bancos para mitigar fraudes. A Reserva Federal não pode finalizar as novas regras até que o relatório seja emitido e as suas conclusões, especialmente em relação aos clientes de baixo e médio rendimento, sejam consideradas.
Pontos-chave
Novas regras suspensas: A Reserva Federal não pode implementar alterações nas taxas de cartão de débito até que uma análise de impacto completa seja concluída e considerada.
Foco na proteção do consumidor: O estudo deve investigar se as novas taxas farão com que os bancos cobrem taxas de conta mais altas ou limitem o acesso a contas de baixo custo ou gratuitas para indivíduos de baixo rendimento.
Impacto em pequenos bancos e comerciantes: A análise avaliará como as alterações propostas afetam as pequenas instituições financeiras e os custos para os comerciantes que aceitam cartões de débito.
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