Estabelecimento de Definição Federal de Obscenidade para Conteúdo Visual em Comunicações.
Este projeto de lei cria uma definição federal uniforme de 'obscenidade' especificamente para conteúdo visual (imagens, filmes, vídeos) transmitido através de comunicações interestaduais, como a internet. A definição baseia-se em três critérios: apelo ao interesse sexual, representação de atos sexuais com a intenção de excitar e falta de valor literário, artístico, político ou científico sério. O objetivo é padronizar a aplicação da lei contra conteúdo ilegal.
Pontos-chave
Estabelece critérios federais claros que definem quando uma imagem, filme ou arquivo gráfico é legalmente considerado 'obsceno' nas comunicações interestaduais.
A definição exige que o conteúdo apele simultaneamente ao interesse sexual, represente atos sexuais com intenção de excitar e careça de valor sério.
Altera as regras relativas a chamadas telefónicas obscenas, removendo a exigência de provar a intenção de abusar, ameaçar ou assediar em certos contextos.
Expirado
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