Crédito Fiscal para Venda de Terrenos de Casas Pré-Fabricadas a Residentes: Habitação Acessível.
Esta Lei estabelece um novo crédito fiscal empresarial para proprietários de comunidades de casas pré-fabricadas que vendam o terreno a cooperativas de residentes ou entidades sem fins lucrativos. O objetivo é preservar habitações acessíveis cruciais para famílias de baixo rendimento, permitindo que os residentes obtenham controlo sobre o terreno, estabilizando assim as taxas do local e prevenindo encerramentos de comunidades. O crédito cobre 75% do ganho qualificado da venda.
Pontos-chave
Os vendedores de terrenos de comunidades de casas pré-fabricadas recebem um crédito fiscal equivalente a 75% do lucro se venderem a cooperativas de residentes ou entidades sem fins lucrativos qualificadas.
Esta medida visa aumentar a segurança habitacional e prevenir aumentos acentuados de aluguel ou encerramentos de comunidades, protegendo as finanças pessoais dos residentes.
O comprador deve comprometer-se a manter a propriedade como uma comunidade de casas pré-fabricadas por pelo menos 50 anos, sob pena de uma possível penalidade fiscal.
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