Lei FDIC: Alívio para funcionários discriminados (2015-2023) e prazos estendidos
Esta lei visa simplificar o processo para os funcionários da Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC) que sofreram discriminação entre 2015 e 2023. A mudança principal elimina a exigência de esgotar os recursos administrativos antes de entrar com uma ação civil. Além disso, a lei estende o prazo de prescrição, dando aos indivíduos afetados mais tempo para apresentar uma reclamação e aumentando as suas hipóteses de obter compensação.
Pontos-chave
Fim da obrigatoriedade de recursos administrativos: Os funcionários afetados da FDIC não são mais obrigados a concluir os procedimentos administrativos internos antes de iniciar uma ação civil em tribunal federal.
Extensão do prazo para ações judiciais: Os funcionários têm um ano adicional (a partir da data de promulgação da lei) para entrar com uma ação civil por discriminação ocorrida entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2023.
Limitação da imunidade: O governo federal não pode alegar imunidade nestas ações de discriminação, facilitando a busca de reparação pelos funcionários.
Possibilidade de recuperação de honorários de advogados: Os tribunais podem conceder honorários razoáveis de advogados à parte vencedora (que não seja o governo dos EUA), reduzindo o risco financeiro para os queixosos.
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