Divulgação obrigatória de propriedade estrangeira e armazenamento de dados em aplicações de internet.
A lei exige que os fornecedores de websites e aplicações móveis divulguem aos utilizadores se o serviço é total ou parcialmente propriedade de um país adversário estrangeiro ou de uma entidade afiliada. Os cidadãos terão o direito de saber se os seus dados são armazenados e mantidos nesse país, aumentando a sua consciência sobre segurança e privacidade. A falha na divulgação ou o fornecimento de informações falsas será tratada como uma prática comercial desleal, aplicada pela Federal Trade Commission (FTC).
Pontos-chave
Maior Transparência: Você deve ser informado se uma aplicação ou website que utiliza é propriedade (total ou parcial) de um país designado como adversário estrangeiro dos EUA.
Segurança de Dados: Os fornecedores devem divulgar se as informações recolhidas do serviço são armazenadas ou mantidas num país adversário estrangeiro.
Acesso a Dados: É exigida a divulgação se um país adversário estrangeiro ou uma entidade afiliada tiver acesso às suas informações recolhidas.
Aplicação da Lei: A FTC processará empresas que forneçam informações falsas intencionalmente ou não cumpram os requisitos de divulgação.
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