Proibição de compra de armas para indivíduos com restrição judicial pré-julgamento.
Esta lei visa reforçar o sistema de verificação de antecedentes (NICS) para impedir a compra de armas de fogo por indivíduos proibidos de possuir armas por uma ordem judicial legal de libertação pré-julgamento. Se um tribunal impuser uma proibição de posse de armas como condição de libertação, o sistema NICS deve negar automaticamente a compra. Além disso, a lei autoriza fundos para os estados e tribos indígenas melhorarem a comunicação dessas ordens à base de dados nacional, aumentando a segurança pública.
Pontos-chave
Expansão do NICS: O sistema deve agora negar a venda de armas a indivíduos sujeitos a uma ordem de libertação pré-julgamento que os proíba de comprar, possuir ou receber armas de fogo.
Impacto na Segurança Pública: A alteração visa impedir que armas cheguem às mãos de indivíduos acusados de crimes e sob supervisão judicial.
Apoio Financeiro: Estão autorizados 25 milhões de dólares anuais (até 2028) em subvenções para ajudar os estados e tribos a reportar de forma precisa e rápida as ordens de proibição de armas pré-julgamento ao sistema NICS.
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