Lei de Proteção do Correio: Limites ao Fecho de Centros Postais
Esta lei impõe restrições rigorosas ao Serviço Postal dos Estados Unidos (USPS) relativamente ao encerramento ou consolidação de centros de processamento e distribuição de correio. O objetivo é salvaguardar a entrega atempada do correio, especialmente em estados onde a qualidade do serviço já é baixa. Os cidadãos ganham o direito de recorrer das decisões de encerramento junto da Comissão Reguladora Postal, dando-lhes uma voz direta na manutenção dos serviços postais locais.
Pontos-chave
O USPS não pode fechar ou consolidar um centro se o estado não tiver cumprido as metas de entrega a tempo (por exemplo, 93% para correio de 2 dias) no ano anterior.
O encerramento é proibido se a ação resultar na inexistência de um centro de processamento no estado ou num raio de 125 milhas da instalação afetada.
Qualquer decisão de encerramento deve ser submetida a uma revisão abrangente pela Comissão Reguladora Postal, que deve concluir que a alteração não afetará negativamente os padrões de serviço.
Qualquer pessoa regularmente servida por um centro ameaçado tem o direito de recorrer da decisão de encerramento junto da Comissão Reguladora Postal no prazo de 180 dias.
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