Fim das restrições federais ao envio de medicamentos abortivos e materiais 'indecentes'.
Este projeto de lei visa eliminar estatutos federais históricos, conhecidos como Lei Comstock, que poderiam ser usados para bloquear o envio ou a importação de medicamentos e suprimentos relacionados ao aborto. Essas mudanças garantem que os cidadãos mantenham acesso irrestrito a esses itens médicos por correio, pois a lei federal não os classificará mais como ilegais ou "indecentes" para fins de transporte. As restrições a materiais genuinamente obscenos permanecem em vigor.
Pontos-chave
Remove a linguagem federal que poderia restringir o envio por correio de medicamentos, equipamentos ou informações relacionadas ao aborto.
Elimina as restrições alfandegárias federais à importação de materiais anteriormente classificados como "imorais" ou relacionados ao "aborto ilegal".
Garante que as leis federais que regem o transporte postal e o comércio interestadual se apliquem apenas a materiais genuinamente obscenos, não a suprimentos médicos.
Expirado
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