Maior transparência nas aquisições de investimento de imóveis residenciais
A lei modifica os requisitos de notificação pré-fusão sob a Lei Clayton em relação a aquisições de propriedades residenciais. Determina que todas as aquisições de propriedades residenciais por uma pessoa dentro de um ano civil sejam tratadas como uma única aquisição, exigindo notificação assim que certos limites forem atingidos. A Federal Trade Commission (FTC) e o Departamento de Justiça são encarregados de emitir regras para determinar se tais aquisições agregadas violam as leis antitruste.
Pontos-chave
Agregação de Transações: Todas as aquisições de propriedades residenciais por uma pessoa dentro de um ano civil são consideradas uma única aquisição para fins de relatório.
Isenções e Definições: As regras aplicam-se a propriedades residenciais (incluindo casas unifamiliares e multifamiliares) e propriedades de aluguel de investimento, mas excluem locais de alojamento de curta duração.
Papel de Supervisão: A FTC e o Departamento de Justiça emitirão regras sobre a documentação necessária para determinar se as aquisições violam as leis antitruste.
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