Expansão da Compensação para Vítimas de Exposição à Radiação (Downwinders Parity Act)
Esta Lei expande o âmbito das pessoas elegíveis para compensação financeira ao abrigo da Lei de Compensação por Exposição à Radiação (RECA). As alterações incluem novas comunidades que anteriormente não eram elegíveis para apoio por residirem em condados parcialmente afetados por precipitação radioativa. Os cidadãos destas áreas recém-incluídas que sofrem de doenças relacionadas com a radiação podem agora solicitar benefícios, o que afeta diretamente a sua segurança financeira e de saúde.
Pontos-chave
Expansão geográfica: A Lei inclui toda a área em qualquer condado, total ou parcialmente localizada na área afetada, removendo as restrições territoriais estreitas anteriores.
Nova elegibilidade para benefícios: Indivíduos residentes nas áreas recém-incluídas que adoeceram devido à exposição à radiação tornam-se elegíveis para receber compensação financeira.
Requisito de divulgação: O Procurador-Geral deve apresentar um relatório e realizar esforços de divulgação no prazo de 180 dias para educar as pessoas recém-elegíveis sobre os benefícios.
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