Simplificação da Cibersegurança: Harmonização dos Requisitos Federais.
Esta lei estabelece um Comité de Harmonização para alinhar os requisitos de cibersegurança emitidos por várias agências reguladoras federais. O Comité tem a tarefa de desenvolver um quadro regulamentar que inclua um conjunto comum de requisitos mínimos e um mecanismo para o reconhecimento recíproco de conformidade entre agências. O objetivo é identificar e abordar regulamentos que sejam excessivamente onerosos, inconsistentes ou contraditórios, e realizar programas-piloto para implementar este quadro.
Pontos-chave
Criação do Comité de Harmonização: Um novo órgão presidido pelo Diretor Nacional Cibernético desenvolverá um quadro regulamentar para harmonizar os requisitos de cibersegurança.
Mecanismo de Conformidade Recíproca: O quadro deve incluir processos para que uma agência reconheça as avaliações ou conclusões de outra agência relativamente à conformidade de uma entidade regulada.
Programa-Piloto: Agências reguladoras selecionadas realizarão um programa-piloto voluntário para implementar o quadro regulamentar em relação a requisitos específicos de cibersegurança.
Requisito de Consulta: As agências reguladoras devem, em geral, consultar o Comité antes de prescrever ou atualizar requisitos de cibersegurança para garantir o alinhamento com o quadro.
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