Maior transparência em contratos públicos: relatório obrigatório de recusas de dados.
Esta Lei aumenta a transparência nos gastos públicos, especialmente em contratos de defesa. Torna obrigatório o registo público de empresas que recusem pedidos de dados de custos ou preços não certificados, visando uma melhor supervisão do dinheiro dos contribuintes. Isso proporciona ao governo uma imagem mais clara da fiabilidade dos contratantes, o que pode levar a uma utilização mais eficiente dos fundos públicos.
Pontos-chave
Relatório obrigatório: As empresas que concorrem a contratos e recusam dados de custos não certificados devem ser obrigatoriamente registadas no sistema de informação de contratantes do governo.
Maior fiscalização: As informações sobre recusas de dados serão inseridas no Sistema Federal de Informação de Desempenho e Integridade de Adjudicatários (FAPIIS), aumentando a transparência e facilitando a avaliação da integridade dos contratantes.
Proteção de fundos públicos: A alteração visa garantir que o governo pague preços justos por bens e serviços, protegendo indiretamente o dinheiro dos contribuintes.
Expirado
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