Limitar o poder das agências federais para interpretar leis ambíguas.
Este projeto de lei visa reduzir o poder das agências federais de interpretar amplamente as leis que afetam cidadãos e empresas. Exige que as agências revisem e potencialmente modifiquem todas as interpretações legais passadas que foram previamente apoiadas pelos tribunais. O objetivo é aumentar a transparência e a previsibilidade na aplicação das regras federais, pois as agências terão que justificar publicamente as suas decisões.
Pontos-chave
As agências federais devem justificar publicamente, modificar ou reverter as suas interpretações anteriores de estatutos pouco claros que afetam a vida quotidiana e o comércio.
É introduzida uma maior supervisão sobre como os funcionários aplicam leis ambíguas, o que pode resultar em menos regulamentações inesperadas.
Um relatório governamental detalhará como as regras atuais de interpretação legal afetaram os interesses das partes privadas.
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