Assistência jurídica gratuita para inquilinos de baixa renda em risco de despejo.
Este projeto de lei estabelece um fundo federal para conceder subsídios a governos estaduais e locais que garantam representação legal gratuita a inquilinos de baixa renda (até 200% do limiar de pobreza) que enfrentam despejo ou perda de subsídios de habitação. Se o seu governo local adotar esta política, você terá direito a um advogado gratuito, melhorando significativamente sua capacidade de defender sua casa. A prioridade de financiamento é dada às jurisdições que também implementam proteções adicionais para os inquilinos.
Pontos-chave
Criação de 100 milhões de dólares anuais em subsídios federais para governos locais que promulguem leis de 'direito a um advogado' em casos de despejo.
Inquilinos de baixa renda (até 200% do limiar de pobreza federal) receberão representação legal completa e gratuita em processos de despejo ou rescisão de subsídios.
A prioridade de financiamento é dada às jurisdições que implementam proteções como períodos de aviso prévio mais longos (30 dias ou mais) ou assistência de aluguel de emergência.
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