Transparência Governamental: Reforma da Classificação de Segurança Nacional.
Este Ato visa aumentar a transparência governamental, limitando o sigilo excessivo e melhorando o acesso público à informação. Proíbe explicitamente a classificação de documentos para ocultar violações legais, má gestão ou erros administrativos, reforçando a responsabilização do governo. Os cidadãos terão acesso mais rápido a registos históricos (a regra dos 50 anos) e novos mecanismos para solicitar a desclassificação quando o interesse público for superior.
Pontos-chave
Fim do Sigilo para Má Conduta: A informação não pode ser classificada para ocultar violações da lei, ineficiência ou embaraço administrativo.
Desclassificação Automática Após 50 Anos: Documentos com mais de 50 anos serão automaticamente considerados desclassificados, facilitando o acesso a arquivos históricos.
Penalidades por Classificação Excessiva: As agências devem implementar sistemas para penalizar funcionários que classifiquem informações de forma negligente ou desnecessariamente alta.
Direito Público de Solicitar Revisão: Os cidadãos podem solicitar a desclassificação se o interesse público superar o potencial dano à segurança nacional.
Expirado
Sondagem Cidadã