Facilitação do Comércio Interestadual de Armas de Fogo e Novas Regras de Residência Militar.
Esta lei remove as restrições federais sobre a compra de armas de fogo entre estados, facilitando a aquisição legal de armas pelos cidadãos fora do seu estado de residência. Também introduz definições mais amplas de residência para militares em serviço ativo e seus cônjuges, permitindo-lhes comprar armas no estado onde estão destacados. Estas alterações têm um impacto direto nos direitos dos proprietários de armas e nos procedimentos comerciais para revendedores licenciados.
Pontos-chave
Qualquer tipo de arma de fogo (não apenas espingardas ou caçadeiras) pode ser comprado em qualquer estado, desde que a transação cumpra as leis do estado onde a transferência ocorre e do estado de residência do comprador.
Militares em serviço ativo e seus cônjuges podem agora ser considerados residentes em três estados: a sua residência legal, o estado da sua estação de serviço permanente e o estado de onde se deslocam diariamente para o serviço.
Os revendedores de armas de fogo licenciados estão autorizados a realizar vendas e transferências de armas de fogo em locais temporários em qualquer estado, removendo a restrição anterior ao estado especificado na sua licença.
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