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Proteção de Denunciantes: Novos direitos para funcionários federais e contratados.

Esta lei expande a proteção para denunciantes em agências federais, incluindo funcionários, ex-funcionários, candidatos e pessoal de contratados governamentais. As mudanças facilitam a busca por reparação contra retaliação por fornecer informações ao Congresso. Os cidadãos ganham o direito a um recurso mais rápido em tribunal federal se uma agência não emitir uma decisão em 180 dias, aumentando sua segurança e capacidade de lutar por justiça.
Pontos-chave
Cobertura Expandida: A proteção contra retaliação agora abrange não apenas funcionários federais, mas também funcionários, ex-funcionários e candidatos de contratados, subcontratados e beneficiários de subvenções federais.
Novos Recursos: Os denunciantes, incluindo funcionários do FBI e agências de inteligência, obtêm acesso a procedimentos administrativos específicos para buscar ações corretivas por retaliação.
Direito de Ação Privada: Se uma agência não resolver um caso em 180 dias, o denunciante pode entrar com uma ação diretamente em um tribunal distrital federal, com direito a um julgamento por júri e a possibilidade de obter compensação (incluindo 200% dos salários perdidos).
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Número de impressão: 118_S_4655
Patrocinador: Sen. Blumenthal, Richard [D-CT]
Data de início: 2024-07-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Congressional Whistleblower Protection Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4655.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cobertura Expandida: A proteção contra retaliação agora abrange não apenas funcionários federais, mas também funcionários, ex-funcionários e candidatos de contratados, subcontratados e beneficiários de subvenções federais.
  • Novos Recursos: Os denunciantes, incluindo funcionários do FBI e agências de inteligência, obtêm acesso a procedimentos administrativos específicos para buscar ações corretivas por retaliação.
  • Direito de Ação Privada: Se uma agência não resolver um caso em 180 dias, o denunciante pode entrar com uma ação diretamente em um tribunal distrital federal, com direito a um julgamento por júri e a possibilidade de obter compensação (incluindo 200% dos salários perdidos).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Blumenthal, Richard [D-CT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis Segurança