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Restrição de Atividade Política para Funcionários de Inspetor-Geral

Esta lei estende as regras de neutralidade política (restrições do Hatch Act) aos funcionários federais que trabalham nos Gabinetes do Inspetor-Geral. O objetivo é garantir que o pessoal responsável pela auditoria e investigação de fraudes permaneça imparcial e não se envolva em atividades políticas partidárias. Os cidadãos beneficiam de uma maior confiança na independência destes organismos de fiscalização cruciais.
Pontos-chave
As restrições à atividade política são alargadas ao pessoal dos Gabinetes do Inspetor-Geral (OIG) e do Inspetor-Geral Especial (OSIG).
Estes funcionários têm agora limitações na participação em atividades políticas partidárias, reforçando a sua imparcialidade na fiscalização governamental.
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Número de impressão: 118_S_4656
Patrocinador: Sen. Grassley, Chuck [R-IA]
Data de início: 2024-07-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend title 5, United States Code, concerning restrictions on the participation of certain Federal employees in partisan political activity, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4656.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As restrições à atividade política são alargadas ao pessoal dos Gabinetes do Inspetor-Geral (OIG) e do Inspetor-Geral Especial (OSIG).
  • Estes funcionários têm agora limitações na participação em atividades políticas partidárias, reforçando a sua imparcialidade na fiscalização governamental.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Grassley, Chuck [R-IA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 681.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis