Transparência da Dívida: Rácio Dívida/PIB obrigatório nos orçamentos federais.
Esta lei exige que tanto o Presidente quanto o Congresso incluam obrigatoriamente o rácio da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) estimado ao apresentar o orçamento anual. Embora não altere diretamente os seus impostos, fornece aos cidadãos e decisores políticos uma visão mais clara da saúde financeira da nação.
Pontos-chave
Exige que a submissão orçamental anual do Presidente ao Congresso inclua o rácio dívida pública/PIB.
O Congresso também deve incluir este rácio na sua resolução orçamental, aumentando a transparência financeira.
O objetivo é informar melhor sobre o peso da dívida em relação ao tamanho da economia.
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